Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Dispõe sobre a reorganização estrutural das SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
(MSG 068/2022)
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