Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022
Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação infantil.
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