Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Acrescenta os parágrafos §1º e § 2º ao Art. 19 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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