Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Via Franca para fins de regularização e dá outras providências.
(MSG 004/2023)
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