Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Altera a redação da Ementa e do Artigo 1º da Lei nº 5.261, de 19 de novembro de 1999, revoga e Lei nº 6.214, de 16 de junho de 2004 e dá outras providências
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