Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Acrescenta os incisos XX a LVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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