Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Altera a redação da Lei 9158, de 08 de abril de 2022, e dá outras providências.
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