Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 408, de 15 de fevereiro de 2023.
(MSG 015/2023)
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