Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
(MSG 014/2023)
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