Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Dispõe sobre a proibição do consumo bebidas alcoólicas e de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Franca.
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