Ordem do Dia/Expediente: 36 - Substitutivo nº 2 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 2 de 2023
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que acrescenta os incisos XX a XLII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Leitura
Observação