Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Dispõe sobre a criação do Mercado Municipal de Franca, o regime de concessão de uso e exploração das atividades desenvolvidas, como também dá outras providências.
(MSG 027/2023)
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