Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 355 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 355 de 2023
Requer informações acerca do cumprimento da Lei nº 9.042/2021, a qual estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Observação