Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município de Franca”.
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