Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei nº 9232, de 26 de julho de 2022.
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