Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Altera o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Ordinária nº 9232, de 26 de julho de 2022.
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