Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 21 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Emenda nº 21 de 2023

Emenda Modificativa que Modifica o Art. 23 e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023.

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