Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 22 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 22 de 2023
Emenda Supressiva que Suprime trechos da Ementa e d os Artigos 316 e 318 do Projeto de Lei Complementar nº 09 /2023
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