Ordem do Dia/Expediente: 169 - Moção de Repúdio nº 6 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Moção de Repúdio nº 6 de 2023
Moção de repúdio em razão a ADPF 442 que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
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