Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda nº 169 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 169 de 2023
Fica acrescentado o artigo 1º-A ao Projeto de Lei 112/2023
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