Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Modifica dispositivos contidos na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que “dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município”.
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