Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 15 de 2023

Acrescenta e modifica dispositivos da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 e dá outras providências.

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