Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 672 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 672 de 2023
Requeremos informações sobre o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal de Franca não aplica exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, nos editais de licitação para contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados.
Tipo de votação
Simbólica
Observação