Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal 3.058, de 17 de março de 1986, que consolida a legislação aplicável aos cemitérios municipais.
(msg 055/2023)
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