Ordem do Dia/Expediente: 73 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Altera dispositivos no art. 22 da Lei nº 8.149 de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviços de táxi e dá outras providências.
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