Ordem do Dia/Expediente: 66 - Requerimento nº 29 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 29 de 2024
Requer informações acerca da regulamentação da Lei nº 6.064/2003, em especial os seus artigos 9º e 10.
Tipo de votação
Simbólica
Observação