Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.
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