Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou medidas de transparência para monitoramento dos animais por seus donos em pet shops e clínicas veterinárias do município de Franca

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