Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 80 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 80 de 2024
Requer informações sobre se há estudos para que as pessoas que se enquadram nos requisitos da Lei Complementar nº107/2006, também sejam beneficiadas com a isenção de taxas municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Observação