Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Suprime parte da redação do parágrafo único, do inciso IX, do artigo 1º da Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, contemplando a vedação de nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados, com trânsito em julgado, por crimes de ação penal privada e por crimes de menor potencial ofensivo.
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Observação