Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Revoga o §3º do artigo 22 da Lei 8.149, de 17 de setembro de 2014, que trata da prestação do serviço de táxi, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação