Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Acrescenta parágrafo 1º, ao artigo 51-C da Lei Complementar nº 371, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Franca e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação