Ordem do Dia/Expediente: 52 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 1 de 2024
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023, que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de
Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos
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