Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de natureza não tributária e revogação do inciso II do art. 7º. da Lei Complementar Municipal 116, de 22 de maio de 2007.
(MSG 040/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação