Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.
Tipo de votação
Nominal
Observação