Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar em locais de acesso ao público infantil, na forma especificada nesta Lei, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação