Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022
Institui, no âmbito do município de Franca, a Campanha Permanente de Conscientização, de Enfrentamento, de Combate e de Prevenção ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, com o escopo em promover o labor digno, saudável, seguro e sustentável, nas relações de trabalho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação