Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022
Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011 para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial; no Estatuto da Pessoa com Deficiência; no Estatuto da Pessoa Idosa; pelo crime de "stalking”; bem como por assédio moral”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação