Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
Acrescenta o inciso II ao artigo 2º da Lei nº 7.930, de 20 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação