Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022

Revoga o inciso IV do §1º do artigo 3º da Lei nº 8.904/2020 e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Observação