Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022
Altera a ementa da Lei nº 8.904/2020, revoga o §4º e dá ouras providêncas
Tipo de votação
Nominal
Observação