Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
Dispõe sobre a revisão e alteração do Código de Obras e Edificações do Município de Franca, conforme determina o art. 109 da Lei Complementar Municipal Nº 371, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
(MSG 076/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação