Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Complementar 372, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina normas para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca.
(MSG 084/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação