Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RECANTO CAMPESTRE OURO VERDE, sob a égide do instituto de Concessão de Direito Real de Uso, uma área de 728,60 m² compreendida na área institucional do Município localizada no empreendimento Recanto Campestre Ouro Verde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação