Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022
Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação