Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022
Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 5.798, de 21 de outubro de 2002, que instituiu a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, para dispor sobre sua denominação como “Lei Ana Laura da Mata Mattos”.
Tipo de votação
Nominal
Observação