Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 1 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2021
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tipo de votação
Nominal
Observação