Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021

Altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca (Lei 2.047 de 07 de janeiro de 1972)

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Determina a publicação da relação de pessoas vacinadas contra COVID-19, e dá outras providências.

Revoga o §3º do artigo 23 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016

Requer urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Requer a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 34/2021

Dispõe sobre a autorização para a compra, pelo Município de Franca, de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações e dá outras providências.

Regime de Urgência

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Vereador Daniel Bassi, que dispõe sobre autorização para a compra, pelo Município de Franca, de vacinas aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização.

Os vereadores que a este subscrevem REQUEREM, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação do Projeto de Lei 16/2021

Parecer Contrário das Comissões ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021.

Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, conforme especifica.

Em Regime de Urgência.

Altera a ementa e o art.1º do Projeto de Lei 16, de 29 de janeiro de 2021, incluindo as atividades prestadas pelo comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contabilidade, imobiliárias, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, Trailers e Food Trucks para reconhecimento como essenciais, conforme especifica

REQUEIRO seja oficiado, na forma regimental, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Senhor Pedro Duarte Guimarães, para que explique por qual motivo os arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 10.993/2001 não estão sendo cumpridos e sobre adequações necessárias para atendimento ao público na agência da Rua Monsenhor Rosa.

Requer ao Ilmo. Sr. Gilson Santos, de Mendonça, Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) informações acerca de parceria a ser realizada para a utilização do biogás gerado no tratamento do esgoto para movimentar a frota de veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

Requer um rol de cada um dos imóveis locados pelo Poder Executivo, especificando-se o valor mensal dos aluguéis, o que funciona em cada um dos imóveis e a vigência de cada um dos contratos atualizados.
Quantos e quais imóveis próprios estão sem uso e os motivos dessas não utilizações?

Moção de aplausos ao Secretário de Meio Ambiente Éder Brazão e toda sua equipe pela realização do primeiro leilão do ano de animais apreendidos pela vigilância ambiental