Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação