Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Altera a Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
(MSG 026/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação